Lei Estadual de São Paulo nº 18.007 de 31 de julho de 2024

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituída a "Semana Estadual da Maternidade Atípica", a ser comemorada, anualmente, na terceira semana de maio.

Art. 2º

Os objetivos da "Semana Estadual da Maternidade Atípica" são:

I

estimular discussões voltadas à elaboração de políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo políticas de saúde mental e de acessibilidade;

II

promover debates e demais eventos cujo tema seja a maternidade atípica;

III

apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil a favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.