Lei Estadual de São Paulo nº 17.469 de 13 de dezembro de 2021

Águas da Prata;

Águas de Lindóia;

Águas de Santa Bárbara;

Águas de São Pedro;

Amparo;

Analândia;

Aparecida;

Araras;

Atibaia;

Avaré;

Bananal;

Barra Bonita;

Barretos;

Batatais;

Bertioga;

Bragança Paulista;

Brotas;

Caconde;

Campos do Jordão;

Cananéia;

Caraguatatuba;

Cunha;

Eldorado;

Embu das Artes;

Guaratinguetá;

Guarujá;

Holambra;

Ibirá;

Ibitinga;

Ibiúna;

Iguape;

Ilha Comprida;

Ilha Solteira;

Ilhabela;

Itanhaém;

Itu;

Joanópolis;

Lindóia;

Mongaguá;

Monte Alegre do Sul;

Morungaba;

Nuporanga;

Olímpia;

Paraguaçu Paulista;

Paraibuna;

Paranapanema;

Pereira Barreto;

Peruíbe;

Pirajú;

Praia Grande;

Presidente Epitácio;

Ribeirão Pires;

Salesópolis;

Salto;

Santa Fé do Sul;

Santa Rita do Passa Quatro;

Santo Antônio do Pinhal;

Santos;

São Bento do Sapucaí;

São José do Barreiro;

São Luiz do Paraitinga;

São Pedro;

São Roque;

São Sebastião;

São Vicente;

Serra Negra;

Socorro;

Tremembé;

Tupã;

Ubatuba;

Adamantina;

Adolfo;

Agudos;

Altinópolis;

Anhembi;

Apiaí;

Araçatuba;

Araçoiaba da Serra;

Araraquara;

Areias;

Barbosa;

Barra do Turvo;

Bebedouro;

Bocaina;

Bofete;

Boituva;

Botucatu;

Brodowski;

Buritama;

Cabreúva;

Cachoeira Paulista;

Campina do Monte Alegre;

Campos Novos Paulista;

Cardoso;

Cesário Lange;

Cruzeiro;

Cubatão;

Divinolândia;

Dois Córregos;

Espírito Santo do Pinhal; XXXl - Estiva Gerbi;

Fernandópolis;

Garça;

Guaíra;

Guararema;

Iacanga;

Ibirarema;

Icém;

Igaraçu do Tietê;

Igarapava;

Igaratá;

Indiaporã;

Ipeúna;

Iporanga;

Itáoca;

Itapeva;

Itapira;

Itápolis;

Itaporanga;

Itapuí;

Itapura;

Itararé;

Itariri;

Itatiba;

Itirapina;

Itupeva;

Ituverava;

Jaboticabal;

Jacareí;

Jacupiranga;

Jales;

Jarinu;

Jaú;

Jundiaí;

Juquiá;

Juquitiba;

Laranjal Paulista;

Lavrinhas;

Lençóis Paulista;

Limeira;

Lins;

Mairiporã;

Marília;

Martinópolis;

Mendonça;

Miguelópolis;

Mineiros do Tietê;

Mira Estrela;

Miracatu;

Mogi das Cruzes;

Mogi Mirim;

Monte Alto;

Monteiro Lobato;

Nazaré Paulista;

Novo Horizonte;

Orlândia;

Ouroeste;

Palmeira d'Oeste;

Panorama;

Pardinho;

Patrocínio Paulista;

Paulicéia;

Paulo de Faria;

Pedreira;

Pedrinhas Paulista;

Piedade;

Piracaia;

Pirapora do Bom Jesus;

Piratininga;

Poá;

Pongaí;

Porto Ferreira;

Queluz;

Rancharia;

Registro;

Ribeirão Grande;

Rifaina;

Riolândia;

Rosana;

Rubinéia;

Sabino;

Sales;

Santa Albertina;

Santa Branca;

Santa Clara d'Oeste;

Santa Cruz do Rio Pardo;

Santa Isabel;

Santo Antônio da Alegria;

Santo Expedito;

São Bernardo do Campo;

São João da Boa Vista;

São José do Rio Pardo;

São Manuel;

São Miguel Arcanjo;

São Simão;

Sertãozinho;

Sete Barras;

Sud Mennucci;

Tabatinga;

Tambaú;

Tapiraí;

Tatuí;

Timburi;

Torrinha;

Três Fronteiras;

Ubarana;

Uchoa;

Valentim Gentil;

Votorantim;

Votuporanga.

a Lei nº 3.315, de 29 de dezembro de 1955;

o artigo 1º, inciso XIII, da Lei n° 5.091, de 08 de maio de 1986;

a Lei nº 8.980, de 13 de dezembro de 1994;

o artigo 1º, inciso II, da Lei nº 16.430, de 31 de maio de 2017;

o artigo 1º, inciso III, da Lei nº 16.566, de 01 de novembro de 2017;

o artigo 1º, inciso XXXI, da Lei nº 16.720, de 15 de maio de 2018.

Lei n° 38, de 30 de dezembro de 1947;

Lei nº 163, de 27 de setembro de 1948;

Lei n° 182, de 28 de outubro de 1948;

Lei n° 719, de 01 de junho de 1950;

Lei n° 7.373, de 31 de outubro de 1962;

Lei n° 8.389, de 28 de outubro de 1964;

Lei n° 8.517, de 18 de dezembro de 1964;

Lei n° 9.275, de 05 de abril de 1966;

Lei n° 9.450, de 14 de junho de 1966;

Lei n° 9.700, de 26 de janeiro de 1967;

Lei n° 9.714, de 27 de janeiro de 1967;

Lei n° 344, de 22 de julho de 1974;

Lei nº 1.358, de 07 de julho de 1977;

Lei nº 1.482, de 6 de dezembro de 1977;

Lei nº 1.808, de 26 de outubro de 1978;

Lei n° 2.109, de 14 de setembro de 1979;

Lei nº 2.130, de 01 de outubro de 1979;

Lei n° 2.139, de 12 de outubro de 1979;

Lei n° 2.140, de 18 de outubro de 1979;

Lei nº 2.163, de 09 de novembro de 1979;

Lei nº 2.165, de 12 de novembro de 1979;

Lei n° 5.091, de 08 de maio de 1986;

Lei n° 5.519, de 09 de janeiro de 1987;

Lei n° 6.899, de 08 de junho de 1990;

Lei n° 6.956, de 20 de julho de 1990;

Lei n° 8.199, de 24 de dezembro de 1992;

Lei n° 8.506, de 27 de dezembro de 1993;

Lei nº 8.512, de 29 de dezembro de 1993;

Lei n° 8.830, de 25 de julho de 1994;

Lei n° 8.993, de 23 de dezembro de 1994;

Lei n° 9.072, de 02 de fevereiro de 1995;

Lei n° 9.174, de 01 de agosto de 1995;

Lei nº 9.496, de 05 de março de 1997;

Lei n° 9.955, de 27 de abril de 1998;

Lei n° 10.130, de 09 de dezembro de 1998;

Lei n° 10.180, de 30 de dezembro de 1998;

Lei n° 10.360, de 02 de setembro de 1999;

Lei n° 10.536, de 13 de abril de 2000;

Lei n° 10.537, de 13 de abril de 2000;

Lei n° 10.538, de 13 de abril de 2000;

Lei n° 10.759, de 23 de janeiro de 2001;

Lei n° 10.769, de 19 de fevereiro de 2001;

Lei n° 10.944, de 26 de outubro de 2001;

Lei n° 11.162 de 21 de junho de 2002;

Lei n° 11.197, de 05 de julho de 2002;

Lei n° 11.198, de 05 de julho de 2002;

Lei n° 11.373, de 03 de abril de 2003;

Lei n° 11.383, de 26 de maio de 2003;

Lei n° 15.535, de 25 de julho de 2014;

Lei n° 15.536, de 25 de julho de 2014;

Lei n° 15.537, de 25 de julho de 2014;

Lei n° 16.429, de 31 de maio de 2017;

Lei nº 16.430, de 31 de maio de 2017;

Lei nº 16.566, de 01 de novembro de 2017;

Lei nº 16.720, de 15 de maio de 2018;

Lei nº 16.938, de 26 de fevereiro de 2019.