Artigo 2º, Inciso XLIX da Lei Estadual de São Paulo nº 17.469 de 13 de dezembro de 2021

Águas da Prata;

Águas de Lindóia;

Águas de Santa Bárbara;

Águas de São Pedro;

Amparo;

Analândia;

Aparecida;

Araras;

Atibaia;

Avaré;

Bananal;

Barra Bonita;

Barretos;

Batatais;

Bertioga;

Bragança Paulista;

Brotas;

Caconde;

Campos do Jordão;

Cananéia;

Caraguatatuba;

Cunha;

Eldorado;

Embu das Artes;

Guaratinguetá;

Guarujá;

Holambra;

Ibirá;

Ibitinga;

Ibiúna;

Iguape;

Ilha Comprida;

Ilha Solteira;

Ilhabela;

Itanhaém;

Itu;

Joanópolis;

Lindóia;

Mongaguá;

Monte Alegre do Sul;

Morungaba;

Nuporanga;

Olímpia;

Paraguaçu Paulista;

Paraibuna;

Paranapanema;

Pereira Barreto;

Peruíbe;

Pirajú;

Praia Grande;

Presidente Epitácio;

Ribeirão Pires;

Salesópolis;

Salto;

Santa Fé do Sul;

Santa Rita do Passa Quatro;

Santo Antônio do Pinhal;

Santos;

São Bento do Sapucaí;

São José do Barreiro;

São Luiz do Paraitinga;

São Pedro;

São Roque;

São Sebastião;

São Vicente;

Serra Negra;

Socorro;

Tremembé;

Tupã;

Ubatuba;