Artigo 3º, Inciso IV da Lei Estadual de São Paulo nº 17.469 de 13 de dezembro de 2021

Adamantina;

Adolfo;

Agudos;

Altinópolis;

Anhembi;

Apiaí;

Araçatuba;

Araçoiaba da Serra;

Araraquara;

Areias;

Barbosa;

Barra do Turvo;

Bebedouro;

Bocaina;

Bofete;

Boituva;

Botucatu;

Brodowski;

Buritama;

Cabreúva;

Cachoeira Paulista;

Campina do Monte Alegre;

Campos Novos Paulista;

Cardoso;

Cesário Lange;

Cruzeiro;

Cubatão;

Divinolândia;

Dois Córregos;

Espírito Santo do Pinhal; XXXl - Estiva Gerbi;

Fernandópolis;

Garça;

Guaíra;

Guararema;

Iacanga;

Ibirarema;

Icém;

Igaraçu do Tietê;

Igarapava;

Igaratá;

Indiaporã;

Ipeúna;

Iporanga;

Itáoca;

Itapeva;

Itapira;

Itápolis;

Itaporanga;

Itapuí;

Itapura;

Itararé;

Itariri;

Itatiba;

Itirapina;

Itupeva;

Ituverava;

Jaboticabal;

Jacareí;

Jacupiranga;

Jales;

Jarinu;

Jaú;

Jundiaí;

Juquiá;

Juquitiba;

Laranjal Paulista;

Lavrinhas;

Lençóis Paulista;

Limeira;

Lins;

Mairiporã;

Marília;

Martinópolis;

Mendonça;

Miguelópolis;

Mineiros do Tietê;

Mira Estrela;

Miracatu;

Mogi das Cruzes;

Mogi Mirim;

Monte Alto;

Monteiro Lobato;

Nazaré Paulista;

Novo Horizonte;

Orlândia;

Ouroeste;

Palmeira d'Oeste;

Panorama;

Pardinho;

Patrocínio Paulista;

Paulicéia;

Paulo de Faria;

Pedreira;

Pedrinhas Paulista;

Piedade;

Piracaia;

Pirapora do Bom Jesus;

Piratininga;

Poá;

Pongaí;

Porto Ferreira;

Queluz;

Rancharia;

Registro;

Ribeirão Grande;

Rifaina;

Riolândia;

Rosana;

Rubinéia;

Sabino;

Sales;

Santa Albertina;

Santa Branca;

Santa Clara d'Oeste;

Santa Cruz do Rio Pardo;

Santa Isabel;

Santo Antônio da Alegria;

Santo Expedito;

São Bernardo do Campo;

São João da Boa Vista;

São José do Rio Pardo;

São Manuel;

São Miguel Arcanjo;

São Simão;

Sertãozinho;

Sete Barras;

Sud Mennucci;

Tabatinga;

Tambaú;

Tapiraí;

Tatuí;

Timburi;

Torrinha;

Três Fronteiras;

Ubarana;

Uchoa;

Valentim Gentil;

Votorantim;

Votuporanga.