Artigo 5º, Inciso VI da Lei Estadual de São Paulo nº 17.469 de 13 de dezembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados:
I
a Lei nº 3.315, de 29 de dezembro de 1955;
II
o artigo 1º, inciso XIII, da Lei n° 5.091, de 08 de maio de 1986;
III
a Lei nº 8.980, de 13 de dezembro de 1994;
IV
o artigo 1º, inciso II, da Lei nº 16.430, de 31 de maio de 2017;
V
o artigo 1º, inciso III, da Lei nº 16.566, de 01 de novembro de 2017;
VI
o artigo 1º, inciso XXXI, da Lei nº 16.720, de 15 de maio de 2018.