Lei Estadual de São Paulo nº 14.512 de 24 de agosto de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, programas sociais destinados a atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, tendo por objeto, precipuamente:

I

ampliar as oportunidades educacionais e profissionais de crianças e adolescentes, bem como estimular a promoção de atividades culturais, esportivas e artísticas como forma de proteção e inclusão social;

II

incentivar a prática, pelos idosos, de atividades esportivas, artísticas e culturais, visando à melhoria da qualidade de vida e ao incremento da participação comunitária e integração social;

III

prevenir e recuperar a saúde ocular de crianças, adolescentes e idosos;

IV

implementar projetos voltados à geração de renda;

V

difundir práticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional com vista à produção e utilização de alimentos de qualidade para uma vida saudável;

VI

apoiar entidades de fins não econômicos com vista a suprir suas necessidades, de modo a propiciar a melhoria de atendimento à população;

VII

auxiliar no enfrentamento dos rigores climáticos e de desastres naturais;

VIII

reduzir a vulnerabilidade social.

Art. 2º

Os programas de que trata esta lei poderão prever a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em favor de pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social ou de entidades de fins não econômicos.

Art. 3º

Compete à Presidência do Conselho Deliberativo do FUSSESP, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, enviar, anualmente, à Assembleia Legislativa, relatório circunstanciado, até 30 de junho, referente ao exercício anterior, contendo as ações realizadas e os convênios firmados.

Art. 4º

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de recursos próprios do FUSSESP.

Art. 5º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.