Lei Estadual de São Paulo nº 10.874 de 10 de setembro de 2001

As transportadoras que realizam os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros em distâncias superiores a 75 Km (setenta e cinco quilômetros), são obrigadas a identificar os seus usuários através de ficha de identificação, que poderá ser parte destacável do bilhete ou avulso.

A ficha de identificação será entregue ao usuário no ato da compra do bilhete e deverá ser por ele preenchida.

Serão inscritos na ficha de identificação os números do bilhete de passagem e da poltrona, o nome do usuário, o número e o órgão expedidor de seu documento de identidade.

O usuário, ao apresentar-se para o embarque, deverá portar, além do bilhete de passagem, a ficha de identificação devidamente preenchida e o documento de identidade referido, sob pena de ser impedido de embarcar.

Fica sob a responsabilidade das transportadoras conservar, no ponto de partida do itinerário, as fichas de identificação recolhidas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo as mesmas ser solicitadas pelas autoridades competentes.

A transportadora que infringir o disposto nesta lei sofrerá multa no valor de 700 (setecentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e, no caso de reincidência, 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs.

A fiscalização do estabelecido nesta lei fica a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, bem como as diretrizes de sua regulamentação.

Vetado.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.