Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.950 de 13 de julho de 1972
Fixa os vencimentos da Magistratura vitalícia, reajusta os valores dos símbolos, níveis e padrões de vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e autoriza a abertura de crédito suplementar. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 1972.
Os vencimentos mensais dos cargos da Magistratura vitalícia ficam reajustados para os valores e nas datas indicadas nos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta lei, abrangendo o pessoal inativo.
Os valores dos símbolos, níveis e padrões de vencimentos dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça constantes dos Anexos III, IV e V são reajustados em 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal atual, em duas parcelas iguais, sendo a primeira a partir de 1º de julho e a segunda a partir de 1º de dezembro do corrente ano.
Ao pessoal inativo da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça é concedido o reajustamento nas mesmas bases e condições previstas no artigo anterior.
Os vencimentos de juiz municipal, cujo cargo foi extinto pela Constituição do Estado, e os proventos dos aposentados são correspondentes aos de juiz de direito das respectivas comarcas.
Para ocorrer às despesas com a execução desta lei no presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e anular dotações do Orçamento vigente.
RONDON PACHECO Abílio Machado Filho Fernando Antônio Roquette Reis ANEXO I Magistratura CARGO Vencimento em: 01/07/72 Vencimento em: 01/12/72 Vencimento em: 01/03/73 Vencimento em: 01/06/73 Desembargador 2.728,00 3.152,00 3.570,00 4.000,00 Juiz do Tribunal de Alçada 2.325,00 2.750,00 3.175,00 3.600,00 Juiz de Direito de Entrância Especial e Substituto 2.096,00 2.464,00 2.832,00 3.200,00 Juiz de Direito de 3ª Entrância 1.801,00 2.134,00 2.467,00 2.800,00 Juiz de Direito de 2ª Entrância 1.561,00 1.874,00 2.187,00 2.500,00 Juiz de Direito de 1ª Entrância 1.345,00 1.620,00 1.915,00 2.200,00 ANEXO II Justiça Militar CARGO Vencimento em: 01/07/72 Vencimento em: 01/12/72 Vencimento em: 01/03/73 Vencimento em: 01/06/73 Juiz do Tribunal de Justiça Militar 2.325,00 2.750,00 3.175,00 3.600,00 Juiz Auditor de Justiça Militar 2.096,00 2.464,00 2.832,00 3.200,00 ANEXO III Secretaria do Tribunal de Justiça TABELA I Cargos de Provimento em Comissão Nº Cargos Nível de vencimentos 1 Diretor-Geral TJ 1 1 Secretário TJ 2 7 Diretor TJ 2 2 Chefe de Divisão TJ 3 11 Chefe de Serviço TJ 7 2 Oficial de Gabinete TJ 7 1 Chefe de Serviços Especiais TJ 7 1 Chefe de Serviço do Conselho Superior da Magistratura TJ 7 TABELA II Classes Singulares Nº Cargos Nível de vencimentos 1 Redator de Estenografia TJ 4 1 Contador TJ 4 1 Tesoureiro TJ 6 1 Bibliotecário TJ 8 1 Contabilista TJ 8 1 Almoxarife TJ 17 2 Fiel de Tesoureiro TJ 12 1 Arquivista TJ 17 2 Escrevente de Cartório Criminal TJ 8 3 Secretário de Câmara TJ 14 1 Auxiliar de Cartório Criminal TJ 17 1 Bibliotecário Auxiliar TJ 17 2 Ascensorista TJ 20 1 Telefonista TJ 19 3 Almoxarife Auxiliar TJ 19 TABELA III Série de Classes Nº Cargos Nível de vencimentos 6 Taquígrafo Apanhador I TJ 11 4 Taquígrafo Apanhador II TJ 10 2 Taquígrafo Revisor TJ 9 30 Oficial Judiciário I TJ 16 20 Oficial Judiciário II TJ 15 15 Oficial Judiciário III TJ 14 6 Datilógrafo I TJ 17 4 Datilógrafo II TJ 16 2 Datilógrafo III TJ 15 12 Contínuo-Servente I TJ 20 6 Contínuo-Servente II TJ 19 4 Contínuo-Servente III TJ 18 4 Motorista I TJ 18 3 Motorista II TJ 17 TABELA IV Cargos Vitalícios Nº Cargos Nível de vencimentos 2 Escrivão Cartório Criminal TJ 4 2 Escrivão Cartório Cível TJ 4 3 Oficial de Justiça TJ 17 ANEXO IV Direitos de Jurisprudência e Legislação TABELA I Cargos de Provimento em Comissão Nº Cargos Nível de vencimentos 1 Diretor TJ 2 2 Chefe de Serviço TJ 7 TABELA II Classes Singulares Nº Cargos Nível de vencimentos 7 Redator Especializado TJ 4 9 Revisor Especializado TJ 16 1 Contabilista TJ 8 5 Auxiliar Administrativo TJ 16 2 Contínuo-Servente TJ 20 ANEXO V Subsecretaria da Corregedoria de Justiça TABELA I Cargos de Provimento em Comissão 1 Subsecretário TJ 2 1 Diretor Administrativo TJ 2 1 Diretor Judiciário TJ 2 4 Chefe de Serviço TJ 7 TABELA II Classes Singulares Nº Cargos Nível de vencimentos 4 Assistente TJ 4 2 Escrivão TJ 6 2 Motorista TJ 18 3 Contínuo-Servente TJ 20 TABELA III Série de Classes Nº Cargos Nível de vencimentos 12 Oficial Judiciário I TJ 16 9 Oficial Judiciário II TJ 15 8 Oficial Judiciário III TJ 14