Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.701 de 23 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a valorização da língua portuguesa no Estado. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, nos termos do art. 70, § 8º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 1997.

Art. 1º

O Estado valorizará e estimulará o uso da língua portuguesa em seu território, nos termos desta lei.

Art. 2º

Fica proibido o uso de termos e expressões em língua estrangeira nos textos dos documentos oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.

Parágrafo único

- Na falta de equivalente em português, poderá ser usado o termo ou a expressão estrangeira, desde que seguidos de sua tradução.

Art. 3º

O disposto no artigo anterior aplica-se também a:

I

matéria publicada em órgão oficial de comunicação;

II

matéria publicitária ou informativa paga parcial ou integralmente pelo Estado;

III

nome de próprio público; (Vide art. 2º da Lei nº 13.408, de 21/12/1999.)

IV

placa de identificação de obra ou serviço do Estado ou de que ele participe;

V

texto de livro, jornal, revista ou outra publicação, de iniciativa pública.

Art. 4º

As Secretarias de Estado da Educação e da Cultura desenvolverão programas conjuntos destinados à valorização e ao estímulo do uso da língua portuguesa, bem como à pesquisa e divulgação de seus diferentes registros no Estado.

§ 1º

Os programas voltados para as escolas do ensino médio e fundamental promoverão:

I

o aperfeiçoamento da capacidade de interpretação de textos e de expressão em língua portuguesa;

II

a conscientização da importância da língua como fator de unidade e integração cultural.

§ 2º

Os programas de que trata este artigo serão desenvolvidos com a participação das instituições de ensino superior, academias de letras, secretarias municipais de educação e demais entidades que atuem na área de educação e cultura.

Art. 5º

O Poder Executivo instituirá prêmio para as agências de publicidade e os profissionais da área de comunicação que mais se destacarem pela valorização da língua portuguesa.

Art. 6º

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.

Art. 7º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º

Revogam-se as disposições em contrário.

Deputado Romeu Queiroz - Presidente Deputado Elmo Braz - 1º-Secretário Deputado Ivo José - 2º-Secretário ====================================== Data da última atualização: 28/4/2010.