Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.104 de 19 de outubro de 1929

– A Força Pública do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1930, compor-se-á de quatro mil trezentos e quarenta e um (4.341) homens, assim discriminados: Cinco batalhões de infantaria – Um regimento de cavalaria – Corpo Escola – Serviço Auxiliar – Uma Companhia de Sapadores Bombeiros – Cinco Pelotões de Metralhadoras – Serviço de Saúde.

– Para manutenção da Força Pública fica o Poder Executivo autorizado a despender, no referido exercício, a importância de quinze mil novecentos e doze contos, e trinta e um mil oitocentos e quinze réis (15.912:031$815), de acordo com a tabela anexa nº 1.

– A composição do Departamento Administrativo das unidades de tropa e do Serviço de Saúde obedecerá aos quadros anexos.

– Em caso de necessidade poderá o governo elevar o efetivo da Força Pública, dar-lhe a organização que julgar conveniente, abrindo para isso o necessário crédito.

– Fica extensiva ao coronel da Força Pública a gratificação a que se refere o artigo 142, do regulamento da mesma Força, a qual fica incorporada nos seus vencimentos.

– Substitua-se o artigo 234, do Regulamento da Força Pública, expedido pelo Decreto nº 7.712, de 16 de junho de 1927, pelo seguinte: "Art. 234 – Às praças excluídas com baixa por incapacidade física, não serão restituídas as mensalidades com que contribuíram, ficando-lhes, entretanto, ressalvado o direito de continuarem a pertencer à Caixa Beneficente da Força Pública."

– Fica efetivo, e incluído no quadro do pessoal efetivo, o cargo de professor de música da Força Pública, com os vencimentos atuais e com as honras de primeiro-tenente.

– Revogam-se as disposições em contrário.