Lei do Distrito Federal nº 7561 de 07 de Outubro de 2024

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 57.605.618,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 07 de outubro de 2024

Art. 1º

Fica aberto, nos termos dos arts. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 57.605.618,00 com a seguinte composição:

I

crédito suplementar, no valor de R$ 39.771.718,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII, VIII; e

II

crédito especial, no valor de R$ 17.833.900,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IX e X.

Art. 2º

O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I

para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VI, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 123 - amortização de financiamentos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II

para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII, VIII, IX, X pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II, III, IV e V.

Art. 3º

Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA