Lei do Distrito Federal nº 5755 de 14 de Dezembro de 2016

~~Proíbe a terceirização dos serviços de vistoria veicular no Distrito Federal.~~

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

~~Fica proibida, no Distrito Federal, a realização de serviços de vistoria veicular por empresa privada.~~

Art. 2º

~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 3º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

Lei do Distrito Federal nº 5755 de 14 de Dezembro de 2016