Artigo 26, Inciso III, Alínea a da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de Setembro de 2024
Art. 26
Poderá participar do processo de progressão funcional o policial penal que:
I
tenha cumprido o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício na respectiva Categoria do Nível em que estiver enquadrado;
II
tenha sido avaliado;
III
não tenha sido punido disciplinarmente:
a
com as penas de advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores à data de abertura do concurso;
b
com as penas de multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de abertura do concurso.