Artigo 27 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de Setembro de 2024
Art. 27
A promoção consiste na passagem do cargo do policial penal da última Categoria de um Nível para a Categoria A do Nível imediatamente superior, a ser realizada anualmente, mediante processo de avaliação, obedecidas a periodicidade, condições e exigências estabelecidas em decreto.