Artigo 26 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de setembro de 2024

Poderá participar do processo de progressão funcional o policial penal que:

tenha cumprido o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício na respectiva Categoria do Nível em que estiver enquadrado;

tenha sido avaliado;

não tenha sido punido disciplinarmente:

com as penas de advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores à data de abertura do concurso;

com as penas de multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de abertura do concurso.