Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.203 de 25 de junho de 2013

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Ficam criados, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), os seguintes cargos:

I

na Tabela III (SQCA-III):

a

352 (trezentos e cinquenta e dois) de Oficial de Defensoria Pública;

b

160 (cento e sessenta) de Agente de Defensoria Pública;

II

na Tabela I (SQCA-I):

a

10 (dez) de Assistente Técnico de Defensoria Pública II;

b

8 (oito) de Assessor Técnico de Defensoria Pública.

Parágrafo único

- vetado.

Art. 2º

O valor da referência 6, da Escala de Vencimentos – Comissão, constante do Anexo I, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011, fica fixado em R$ 11.235,00 (onze mil duzentos e trinta e cinco reais).

Art. 3º

O § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 13 - ......................................................... § 1º - Para o fim de que trata o "caput" deste artigo, a identificação das funções, as respectivas quantidades, observado o limite máximo de 50 (cinquenta), e as unidades a que se destinam, dentre outras exigências, serão estabelecidas por ato do Defensor Público-Geral do Estado, após prévia aprovação pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado." (N.R.).

Art. 4º

As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária.

Art. 5º

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 2º, a partir de 1º de setembro de 2012.