Artigo 1º, Inciso I, Alínea a da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.203 de 25 de junho de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam criados, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), os seguintes cargos:
I
na Tabela III (SQCA-III):
a
352 (trezentos e cinquenta e dois) de Oficial de Defensoria Pública;
b
160 (cento e sessenta) de Agente de Defensoria Pública;
II
na Tabela I (SQCA-I):
a
10 (dez) de Assistente Técnico de Defensoria Pública II;
b
8 (oito) de Assessor Técnico de Defensoria Pública.
Parágrafo único
- vetado.