Artigo 36, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 3 de 28 de dezembro de 1972
Art. 36
O servidor público estadual ou municipal, no exercício do mandato gratuito de Vereador, continuará a perceber os vencimentos e vantagens de seu cargo, nos dias em que comparecer às reuniões da Câmara.
Parágrafo único
- Quando o mandato de Vereador for remunerado, o servidor público ficará afastado do exercício de seu cargo, nos períodos de reuniões da Câmara, assegurando-se-lhe a opção pelos vencimentos ou pelos subsídios do Vereador e a contagem do tempo de serviço, apenas para efeito de promoção por antiguidade, aposentadoria e reforma.