Artigo 36 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 3 de 28 de dezembro de 1972

- Quando o mandato de Vereador for remunerado, o servidor público ficará afastado do exercício de seu cargo, nos períodos de reuniões da Câmara, assegurando-se-lhe a opção pelos vencimentos ou pelos subsídios do Vereador e a contagem do tempo de serviço, apenas para efeito de promoção por antiguidade, aposentadoria e reforma.