Artigo 4º, Inciso III da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 114 de 29 de julho de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Ficam revogados:
I
o art. 21 da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004;
II
o inciso I do art. 28 e o art. 31 da Lei Complementar nº 81, de 2004;
III
o art. 11 da Lei Complementar nº 96, de 17 de janeiro de 2007.