Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 114 de 29 de julho de 2010
Art. 5º
– Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.