Lei Complementar do Distrito Federal nº 278 de 13 de Janeiro de 2000

Dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos no caso que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 13 de janeiro de 2000

Art. 1º

Os tributos devidos e vencidos até 31 de dezembro de 1998, pelos adquirentes de imóveis de empresas de construção civil e incorporadoras falidas poderão ser pagos em até vinte e quatro parcelas atualizadas monetariamente e sem incidência de multas e juros, desde que requerido no prazo de duzentos e quarenta dias contados da publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único

- VETADO.

Art. 2º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

112° da República e 40° de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ