Lei nº 9.273 de 3 de Maio de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 3 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
É obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis fabricadas no País ou que venham a ser comercializadas no mercado nacional.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Adib Jatene
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.5.1996