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Artigo 1º da Lei nº 9.273 de 3 de Maio de 1996

Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.

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Art. 1º

É obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis fabricadas no País ou que venham a ser comercializadas no mercado nacional.

Art. 1º da Lei 9.273 /1996