Lei nº 924 de 21 de Novembro de 1949
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito do Amazonas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Art. 1º
É transformada em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito do Amazonas e incorporados ao Patrimônio Nacional todos os seus direitos, bens móveis e imóveis.
Art. 2º
A Faculdade, que passa a subordinar-se ao Ministério da Educação e Saúde obedecerá ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.609, de 20 de dezembro de 1933, com as modificações posteriores, até a expedição de regulamento próprio pelo Poder Executivo.
Art. 3º
São mantidos os atuais professôres catedráticos e funcionários administrativos da Faculdade, para que o Poder Executivo expedirá os necessários decretos de nomeação, e assegurado lhes fica para todos os efeitos legais o tempo de serviço, devendo os respectivos vencimentos ser ajustados, na forma do parágrafo seguinte, às carreiras do serviço público federal.
Parágrafo único
Para o ajustamento devido, ficam criados no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde 22 (vinte e dois) cargos de professor catedrático, padrão M; 3 (três) de oficial administrativo, J, I e H; 1 (um) de bibliotecário, I; 3 (três) de escriturário, 1 G e 2 E; 1 (um) de arquivista, J; 1 (um) de almoxarife, E; 4 (quatro) de servente, E.
Art. 4º
| Cr$ | |
| 01 - Pessoal Permanente (...) | 1.455.000,00 |
| 03 - Livros, fichas bibliográficas impressas, documentos, revistas e outras publicações especializadas destinadas a biblioteca ou coleções (...) | 40.000,00 |
| 09 - Material de ensino e educação; material artístico; insígnias e bandeiras, instrumentos de música (...) | 5.000,00 |
| 13 - Móveis e artigos de ornamentação; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório, biblioteca, laboratório, gabinete científico ou técnico e para trabalhos de campo; aparelhos e utensílios de copa, cozinha, refeitório, dormitório e enfermaria; material de sericicultura, indústria de fiação e tecelagem de seda (...) | 50.000,00 |
| 17 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação; artigos escolares para distribuição; fichas e livros de escrituração; impressos e material de classificação, inclusive fichas bibliográficas e de referência (...) | 20.000,00 |
| 19 - Combustíveis: material de lubrificação e limpeza de máquinas; material para conservação e instalações, de máquinas e de aparelhos; sobressalentes de máquinas e de viaturas, artigos de iluminação (...) | 5.000,00 |
| 28 - Vestuário, uniformes e equipamentos; artigos e peças acessórias; roupa de cama, mesa e banho; tecidos e artefatos (...) | 5.000,00 |
| 30 - Água e artigos para limpeza e desinfecção; serviços de asseio e higiene: lavagem e engomagem de roupas; taxas de água e esgôto e lixo (...) | 5.000,00 |
| 32 - Assinatura de órgãos oficiais (...) | 240,00 |
| 35 - Despesas miúdas de pronto pagamento (...) | 2.000,00 |
| 37 - Iluminação, fôrça motriz e gás (...) | 4.000,00 |
| 38 - Publicações; serviços de impressão e de encadernação; clichês (...) | 5.000,00 |
| 40 - 01 - Adaptações, consêrtos e conservação de bens móveis (...) | 10.000,00 |
| 40 - 02 - Ligeiros reparos, adaptações e conservação de bens imóveis (...) | 20.000,00 |
| 41 - Passagens, transportes de pessoal e de suas bagagens (...) | 15.000,00 |
| 42 - Telefone, telefonemas, telegramas, rádiogramas, porte postal e assinatura de caixas postais (...) | 5.000,00 |
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Eurico g. dutra Clemente Mariani Guilherme da Silveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1949