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Lei 9.049 de 18 de Maio de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995