Lei nº 8.636 de 16 de Março de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os cargos em comissão constantes do anexo desta Lei , integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TRT-2ª-DAS-100.
Não poderão ser designados, a qualquer título, para os cargos em comissão previstos na presente Lei, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, de juízes em atividade ou aposentados, até cinco anos, exceto se admitidos no Quadro Funcional mediante concurso público.
O art. 4º da Lei nº 8.480, de 7 de novembro de 1992 , publicada e retificada em 10 e 11 de novembro de 1992, respectivamente, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Dentre os Juízes Togados Vitalícios quatro exercerão as funções de Presidente, Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente Judicial e Corregedor, eleitos na forma regimental."
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.
ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.1993