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  3. Lei 8.157 de 3 de Janeiro de 1991

Coração para favoritarLei 8.157 de 3 de Janeiro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 3 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.



FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 4.1.1991