Lei 8.086 de 23 de Outubro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº. 238, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Senado Federal, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990 , em favor do Ministério da Ação Social, o crédito extraordinário no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação constante do Anexo II desta lei e no montante especificado.

Art. 3º

O Departamento do Tesouro Nacional da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério da Ação Social.

Art. 4º

As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 201 e 214 , de 31 de julho de 1990 e de 30 de agosto de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil .

Art. 5º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.10.1990