Artigo 29 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Questões de Concursos
- AFAP | Economista | 2019
- TJ-AC | Juiz Substituto | 2012
- TJ-AM | Juiz de Direito Substituto | 2013
- TJ-AP | Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária | 2024
- TJ-BA | Juiz Leigo | 2023
- TJ-CE | Juiz Substituto | 2025
- TJ-DFT | Juiz de Direito Substituto | 2015
- TJ-MA | Juiz de Direito Substituto | 2013
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2012
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2011
- TJ-RO | Juiz de Direito Substituto | 2019
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2013
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2024