Lei nº 7.688 de 15 de dezembro de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Art. 1º
| Cz$ 1.000,00 | |
| Pessoal e Encargos Sociais de Órgãos | 1.157.117.520 |
| Amortização e Encargos de Financiamento da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público | 1.134.335.669 |
| Contrapartidas de Empréstimos Externos | 51.340.663 |
| Outras Despesas Correntes e de Capital | 693.878.974 |
Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento Geral da União - Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987 - até o limite de Cz$ 549.413.779.000,00 (quinhentos e quarenta e nove bilhões, quatrocentos e treze milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzados), utilizando os recursos oriundos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas para atender aos programas de trabalho constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º
O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores de que trata o art. 1º desta Lei, conforme discriminado no Anexo I, para atender despesas entre os Órgãos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º
A autorização legislativa para a colocação de títulos públicos federais referente ao corrente exercício, desde que não integralmente utilizada até o final deste ano, fica prorrogada para 1989, no limite do seu saldo, vedada a aplicação de quaisquer dispositivos do Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988 , devendo os recursos correspondentes serem destinados exclusivamente à cobertura dos restos a pagar de 1988.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1988