Artigo 1º da Lei nº 7.688 de 15 de dezembro de 1988
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento Geral da União - Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987 - até o limite de Cz$ 3.036.672.826.000,00 (três trilhões, trinta e seis bilhões, seiscentos e setenta e dois milhões e oitocentos e vinte e seis mil cruzados), utilizando os recursos oriundos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional a teor do art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas, conforme discriminado no Anexo I, sendo:
| Cz$ 1.000,00 | |
| Pessoal e Encargos Sociais de Órgãos | 1.157.117.520 |
| Amortização e Encargos de Financiamento da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público | 1.134.335.669 |
| Contrapartidas de Empréstimos Externos | 51.340.663 |
| Outras Despesas Correntes e de Capital | 693.878.974 |