Lei nº 6.901 de 14 de Abril de 1981

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Torna obrigatório o uso de dístico, recomendando a eliminação das embalagens de comercialização após sua utilização.

Brasília, em 14 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

É obrigatório o uso de dístico recomendando a eliminação das embalagens e acondicionantes de comercialização final, inservíveis após sua utilização.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Waldir Mendes Arcoverde João Camilo Penna Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1981