- Conteúdos
Lei 6.494 de 7 de dezembro de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 7 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL Ney Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1977