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  3. Lei 6.494 de 7 de dezembro de 1977

Coração para favoritarLei 6.494 de 7 de dezembro de 1977

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 7 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.



ERNESTO GEISEL Ney Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1977