Artigo 6º da Lei nº 6.494 de 7 de dezembro de 1977
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.