Lei nº 5.021 de 9 de Junho de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Publicado por Presidência da República
Brasília, 9 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Art. 1º
O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, sòmente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
§ 1º
VETADO
§ 2º
Na falta de crédito, a autoridade coatora ou a repartição responsável pelo cumprimento da decisão, encaminhará, de imediato, a quem de direito, o pedido de suprimento de recursos, de acôrdo com as normas em vigor.
§ 3º
A sentença que implicar em pagamento de atrasados será objeto, nessa parte, de liquidação por cálculos ( artigos 906 a 908 do Código de Processo Civil ), procedendo-se, em seguida, de acôrdo com o art. 204 da Constituição Federal .
§ 4º
Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.
Art. 2º
A autoridade administrativa ou judiciária que ordenar a execução de pagamento com violação das normas constantes do artigo anterior incorrerá nas sanções do art. 315 do Código Penal e pena acessória correspondente.
Art. 3º
A autoridade que deixar de cumprir o disposto no § 2º do art. 1º incorrerá nas sanções do art. 317, § 2º do Código Penal e pena acessória correspondente.
Art. 4º
Para os efeitos da presente lei, aplica-se às autarquias o procedimento disposto no art. 204 e seu parágrafo único da Constituição Federal .
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H. CASTELLO BRANCO Mem de Sá Zilmar de Araripe Macedo Arthur da Costa e Silva Juracy Magalhães Octávio Bulhões Juarez Távora Ney Braga Pedro Aleixo Armando de Oliveira Assis Eduardo Gomes Raymundo de Britto Paulo Egydio Martins Mauro Thibau Roberto Campos Osvaldo Cordeiro de Farias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1966