Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei nº 5.021 de 9 de Junho de 1966
Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, sòmente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
§ 1º
VETADO
§ 2º
Na falta de crédito, a autoridade coatora ou a repartição responsável pelo cumprimento da decisão, encaminhará, de imediato, a quem de direito, o pedido de suprimento de recursos, de acôrdo com as normas em vigor.
§ 3º
A sentença que implicar em pagamento de atrasados será objeto, nessa parte, de liquidação por cálculos ( artigos 906 a 908 do Código de Processo Civil ), procedendo-se, em seguida, de acôrdo com o art. 204 da Constituição Federal .
§ 4º
Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.