Lei nº 4.721 de 9 de Julho de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa os valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º, do artigo 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 9 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Art. 1º
Os valôres dos símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, fixados pela Lei nº 4.067, de 5 de junho de 1962 , são os constantes da tabela anexa.
§ 1º
A importância da gratificação de função é igual à diferença entre o valor estabelecido para o símbolo respectivo e o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo funcionário.
§ 2º
Ao funcionário designado para o exercício de encargos de chefia, de assessoramento ou secretariado, é facultado optar pelo critério estabelecido no parágrafo anterior ou pela percepção de vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido da gratificação fixa, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do símbolo da função gratificada respectiva.
Art. 2º
O salário-família é fixado em Cr$5.000 (cinco mil cruzeiros) por dependente.
Art. 3º
Aplica-se esta Lei aos servidores inativos dêste Tribunal, independente de prévia apostila.
Art. 4º
As vantagens financeiras decorrentes desta Lei são devidas a partir de 1º de julho de 1964.
Art. 5º
Aplica-se aos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região o disposto no art. 15 e seus parágrafos da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 6º
Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no exercício financeiro de 1965, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$ 890.000.000 (oitocentos e noventa milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da presente Lei, e que será automàticamente registrado no Tribunal de Contas da União, e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
| Símbolos | Cr$ |
| PJ | 417.000 |
| PJ - 0 | 410.000 |
| PJ - 1 | 405.000 |
| PJ - 2 | 387.000 |
| PJ - 3 | 367.000 |
| PJ - 4 | 333.000 |
| PJ - 5 | 317.000 |
| PJ - 6 | 300.000 |
| PJ - 7 | 275.000 |
| PJ - 8 | 250.000 |
| PJ - 9 | 225.000 |
| PJ - 10 | 205.000 |
| PJ - 11 | 185.000 |
| PJ - 12 | 167.000 |
| PJ - 13 | 151.000 |
| PJ - 14 | 140.000 |
| PJ - 15 | 128.000 |
| PJ - 16 | 109.000 |
| Cr$ | |
| 1 - F | 300.000 |
| 2 - F | 285.000 |
| 3 - F | 270.000 |
| 4 - F | 255.000 |
H. Castello Branco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1965