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Lei 4.598 de 22 de Fevereiro de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 22 de fevereiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
H. CastelLo Branco Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.1965