Art. 9º
Para atender às despesas decorrentes desta lei no exercício financeiro de 1964 (mil novecentos e sessenta e quatro), fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$ 3.797.200.000,00 (três bilhões, setecentos e noventa e sete milhões e duzentos mil cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação do vigente orçamento (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963) , com a seguinte discriminação:
Anexo 5 | - Poder Judiciário. |
5.04 | - Justiça Eleitoral. |
5.04.02 | - Tribunais Regionais Eleitorais. |
Verba 1.0.00 | - Custeio. |
Consignação 1.1.00 | - Pessoal Civil. |
Subconsignação 1.1.01 | - Vencimentos e vantagens fixas. |
Cr$ |
01 - T.R.E. de Alagoas | 48.600.000,00 |
02 - T.R.E. do Amazonas | 45.700.000,00 |
03 - T.R.E. da Bahia | 281.200.000,00 |
04 - T.R.E. do Ceará | 162.100.000,00 |
05 - T.R.E. do Distrito Federal | 77.300 000,00 |
06 - T.R.E. do Espírito Santo | 70.600.000,00 |
07 - T.R.E. de Goiás | 65.000.000,00 |
08 - T.R.E. da Guanabara | 674.300.000,00 |
09 - T.R.E. do Maranhão | 71.400.000,00 |
10 - T.R.E. de Mato Grosso | 49.500.000,00 |
11 - T.R.E. de Minas Gerais | 383 000.000,00 |
12 - T.R.E. do Pará | 67.900.000,00 |
13 - T.R.E. da Paraíba | 66.400.000,00 |
14 - T.R.E. do Paraná | 161.600.000,00 |
15 - T.R.E. de Pernambuco | 155.200.000,00 |
16 - T.R.E. do Piauí | 63.900.000,00 |
17 - T.R.E. do Rio de Janeiro | 163.800.000,00 |
18 - T.R.E. do Rio Grande do Norte | 80.400.000,00 |
19 - T.R.E. do Rio Grande do Sul | 189.700.000,00 |
20 - T.R.E. de Santa Catarina | 122.000 000,00 |
21 - T.R.E. de São Paulo | 729.200 000,00 |
22 - T.R.E. de Sergipe | 68.400.000,00 |
Parágrafo único
O referido crédito será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional, dispensadas as formalidades do art. 92 do Regulamento-Geral de Contabilidade Pública.