É concedida, pelo prazo de trinta meses, isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro, para os equipamentos e materiais a serem importados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO - destinados à instalação e montagem no Município de Cabo Estado de Pernambuco, de uma unidade de produção de butadieno, uma unidade de polimerização e unidades auxiliares de conjunto industrial.

A isenção de que trata o artigo anterior não compreende o material com similar nacional.

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico;

Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.

A concessão do favor previsto nesta lei dependerá da aprovação do projeto industrial pelos seguintes órgãos:

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 4.453 de 6 de Novembro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

a )

b )

c )

Art. 4º

Art. 5º