Artigo 1º da Lei nº 4.153 de 28 de Novembro de 1962
Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945 , modificado pelas leis ns. 2.974, de 26 de novembro de 1956 e 3.520, de 30 de dezembro de 1958 , consolidados pelo Regulamento aprovado pelo Decreto número 45.422, de 12 de fevereiro de 1959, passa a vigorar com as alterações constantes desta lei.