<del> Fica aprovado o Regulamento do Impôsto de Consumo que a êste acompanha e no qual são consolidadas e regulamentadas as disposições do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945 , e suas alterações posteriores.</del>

<del> Êste decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 45.422 de 12 de Fevereiro de 1959

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 número I da Constituição e nos têrmos do artigo 4º da Lei nº 3.520, de 30 de dezembro de 1958, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º