Lei nº 2.974 de 26 de Novembro de 1956

Fica acrescentada às penalidades da observação 11ª da tabela "A" a seguinte letra d, passando a letra c a ter a seguinte redação: "c - importância igual ao valor do impôsto devido, não inferior a Cr$ 2.500,00 - os que deixarem de fazer a comunicação de que trata a observação 4ª. "d - as multas imponíveis por falta de pagamento de impôsto, assim também considerada a saída de mercadoria sem existência de saldo de impôsto, serão as de que trata o art. 188 das normas gerais". DÉCIMA OITAVA As notas à alínea X passam a ser as seguintes: 1ª Os produtos desta alínea pagarão o impôsto com base no preço de importação, ou do primeiro fabricante, pagando o importador, beneficiador, reformador, transformador ou comerciante o impôsto correspondente às diferenças sucessivas entre os preços de aquisição e revenda, até a operação final de venda ao consumidor, obedecidas, a êsse respeito, as normas aplicáveis aos produtos da tabela "A". 2ª Todos os que efetuarem, por qualquer forma, venda de produtos desta alínea, inclusive os leiloeiros, clubes de mercadorias e caixas econômicas, quer os tenham recebido já prontos, novos ou usados quer os beneficiem, reformem ou transformem, são equiparados aos fabricantes para todos os efeitos desta lei. 3ª Os produtos a que se refere esta alínea deverão ser devidamente numerados, por meio de etiquetas aplicadas em cada objeto, pela ordem da fabricação ou da entrada no estabelecimento, devendo cada estabelecimento, seja fabricante, beneficiador, reformador, transformador, importador comerciante ou sua filial, agência, depósito, pôsto de venda ou vendedor ambulante ter a sua própria série de numeração. 4ª Os produtos, assim numerados e etiquetados deverão ser registrados, dentro do prazo de vinte e quatro horas do recebimento ou fabricação, quando se tratar de fabricação própria, em livro de registro obedecido o modêlo que fôr estabelecido pela Diretoria das Rendas Internas e observadas as instruções quanto à respectiva escrituração, servindo o livro dos mercadores ambulantes para todos os lugares que percorrerem. 5ª Ao mercador ambulante de produtos desta alínea se aplicam tôdas as exigências a que estão sujeitos os comerciantes, inclusive a de exibir mensalmente, até o 10º dia útil do mês subseqüente, à repartição arrecadadora da localidade em que se encontrar, tanto a patente de registro como os seus livros fiscais. Nestes, o agente fiscal de plantão ou, em sua ausência, o chefe da repartição, porá o "visto", depois de conferidas as vendas e o impôsto pago, fazendo o mesmo na patente de registro. 6ª Aos viajantes e representantes legais de firmas registradas para o comércio dos produtos desta alínea, quando no exercício dessas funções, não se aplica, o disposto na nota anterior, desde que possam exibir documentação da firma que representem, referentes às mercadorias que transportarem, quando tais mercadorias, constando apenas de uma peça de cada artigo, não se destinem a venda e sirvam apenas de amostras, uma vez que estejam acompanhadas de nota fiscal devidamente autenticada, extraída em nome do viajante ou representante. 7ª O viajante ou representante legal de firmas registradas para o comércio dos produtos desta alínea, quando transportar, ao invés de mostruário constituído de uma só peça de cada artigo, mercadorias para, por ocasião da venda, serem entregues aos compradores, só poderá tê-las em seu poder com "nota fiscal" fornecida pela firma, já com o impôsto devidamente pago. De cada venda o próprio viajante ou representante vendedor ambulante extrairá de talão de série especial da firma, por ela devidamente autenticada, com a indicação do seu próprio nome, uma "nota fiscal", com a cobrança do impôsto correspondente. Finda cada viagem, as notas fiscais assim extraídas serão escrituradas pela firma responsável em seu livro de contrôle de recolhimento do impôsto, estornando, com a declaração competente na coluna das observações, o valor do impôsto calculado por ocasião da entrega das mercadorias ao respectivo viajante ou representante vendedor ambulante, reincluindo mediante relação, no seu estoque, as mercadorias devolvidas, etiquetando-as com novo número. 8ª Os que fabricarem, beneficiarem, reformarem, transportarem ou venderem produtos desta alínea são ainda obrigados: a) a ter o talão "nota fiscal" modêlo n.º 11, devidamente autenticado e, de tôda e qualquer venda que fizerem, fornecerão ao comprador a nota fiscal respectiva, na qual citarão obrigatòriamente o número de registro e etiqueta do objeto, sendo dispensada, nas vendas feitas a consumidor, a indicação do nome e enderêço do comprador; b) a ter devidamente autenticado pelo mesmo processo das notas fiscais um talão-nota especial, com cópias a carbono, para o registro de encomendas, consertos ou beneficiamentos de objetos de terceiros, no qual, em cada caso, serão esclarecidas as características do trabalho a fazer, o valor da matéria prima recebida (se houver) e a estimativa do preço da obra, o nome e o enderêço do cliente, ao qual será fornecida um cópia da referida nota; c) a ter e escriturar o livro de contrôle de recolhimento do impôsto, de acôrdo com o modêlo que fôr estabelecido pela Diretoria das Rendas Internas. 9ª Nas obras feitas por encomenda e nas transformações, consertos ou beneficiamento de objetos, com o emprêgo de matérias primas, referidas nesta alínea e pertencentes a terceiros, o impôsto será calculado sôbre o valor total da obra, inclusive tais matérias. Quando a encomenda fôr feita por comerciante registrado para o comércio de produtos desta alínea, do cálculo do valor total da obra se excluirá o das pérolas cultivadas ou não, pedras preciosas ou semi-preciosas. 10ª Ficam excluídos do regime das notas 1ª a 9ª os relógios de mesa, de parede de ponto, de vigia, de contrôle de tempo de serviço, de guarnição, de armário, de pendurar e para logradouros públicos; despertadores; relógios para aviões, automóveis e semelhantes; cronômetros de marinha e observatórios e outros para fins científicos; e relógios elétricos, os quais pagarão o impôsto de acôrdo com as observações primeira a terceira da tabela "A". DÉCIMA NONA Art. 3º Os produtos importados pagarão o impôsto, inicialmente, com a base no preço de importação, acrescido das despesas de frete, seguro e mais direitos aduaneiros, taxas e adicionais, necessários à entrada do produto no país, procedendo-se a conversão em cruzeiros dos valores em moeda estrangeira, da seguinte forma: a) para as importações dependentes de cobertura cambial, com base na taxa efetiva de câmbio, incluídos quaisquer ágios e sobretaxas, correspondentes à operação realizada pelo consumidor; b) para as importações dependentes de cobertura cambial ou desacompanhadas de documentação, com base na taxa média de câmbio do mês anterior na categoria e moeda respectivas, incluídos quaisquer ágios e sobretaxas apurados pela Superintendência da Moeda e do Crédito. § 1º Quando o preço de importação fôr inferior de mais de 15% ao valor externo da mercadoria, poderá aquêle ser impugnado, para efeito de cobrança do impôsto de consumo. Considera-se valor externo de uma mercadoria importada o preço, ao tempo da exportação para o Brasil, pelo qual esta ou mercadorias similares são livremente oferecidas à venda para o consumo interno a todos os compradores, nos principais mercados do país exportador nas quantidades usuais do comércio atacadista e pelos métodos ordinários do comércio, incluindo o custo de todos os continentes e embalagens de qualquer natureza, bem como os relativos a outras despesas necessárias para colocarem as mercadorias em condições de serem transportadas para o Brasil. § 2º Posteriormente, os importadores pagarão o impôsto com base nas vendas de produtos tributados, realizadas em cada quinzena, deduzido o impôsto pago na forma dêste artigo (VETADO). Art. 4º Os fabricantes e importadores de produtos sujeitos ao impôsto por meio de guia, com exceção dos da alínea X, que mantiverem vendas por intermédio de ambulantes, entregarão a mercadoria a êstes, sempre acompanhada de manifesto modêlo 13, devidamente autenticado, com o sêlo de autenticação previsto para as notas fiscais, obedecendo às seguintes regras: a) registrarão os manifestos em livro especial, cujo modêlo será estabelecido em regulamento, obedecendo às instruções nêle contidas; b) entregarão, também ao ambulante, uma série especial de notas fiscais, a fim de que o mesmo emita nota fiscal relativa a cada entrega ou venda feita, na qual será calculado o impôsto devido; c) as devoluções de produtos feitas pelos ambulantes serão anotadas nos manifestos correspondentes e lançadas na coluna própria do livro a que se refere a letra a; d) as vendas, pelas notas fiscais emitidas, serão registradas na coluna própria do livro a que se refere a letra a com a discriminação do impôsto cobrado; e) (VETADO). Art. 5º Fica acrescentado ao final do art. 77 , o seguinte: "Quando as mercadorias estiverem acompanhadas de estampilhas que não se achem devidamente assinaladas ou marcadas nos têrmos dos arts. 76 e 77, serão consideradas como não tendo satisfeito o impôsto devido. As estampilhas serão então, apreendidas e inutilizadas independentemente da multa em que incorrerão o fabricante e o adquirente pela falta de pagamento do impôsto". Art. 6º O art. 106 das normas gerais passa a ter a seguinte redação: Art. 106 Os comerciantes e industriais que receberem produtos sujeitos ao impôsto de consumo deverão examinar cuidadosamente se as mercadorias se acham devidamente estampilhadas e se as notas fiscais que as acompanham obedecem às prescrições desta lei e especialmente dos artigos 98, 107 e 108. § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem da responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro do prazo de oito dias, e antes do início do consumo ou da venda dos produtos, avisando ao remetente por meio de carta registrada. § 2º Quando a falta fôr verificada por agente do fisco, após oito dias do recebimento da mercadoria, ou depois de iniciada a venda ou consumo, aqueles que descumprirem o disposto neste artigo, incidirão nas mesmas penas cominadas ao fabricante ou remetente pela falta apurada nos produtos ou notas fiscais apreendidas. § 3º Nas notas fiscais, as mercadorias serão, obrigatòriamente, discriminadas pela quantidade, marca, tipo, modêlo e número, se houver, assim como pela espécie, qualidade e mais elementos que permitam a perfeita identificação do produto a que se referir, mencionando o preço unitário e total por que foram vendidas, assim como o preço de venda no varejo quando o cálculo do impôsto depender desta circunstância, considerando-se sem efeito legal a nota fiscal que não contiver qualquer dos requisitos aqui mencionados, e como não pago o respectivo impôsto. § 4º Numa mesma nota fiscal poderão constar produtos de mais de uma alínea ou sujeitos a etiquetas distintas bem como produtos isentos ou não tributados desde que haja separação perfeita em colunas ou por especificação distinta de modo a estabelecer, com facilidade, o impôsto devido. Art. 7º Tôdas as notas fiscais serão obrigatòriamente autenticadas por meio de aposição de um sêlo especial que será fornecido gratuitamente, mediante requisição do interessado, pela repartição arrecadadora local, sob pena de multa de 10% sôbre o valor de cada nota fiscal não autenticada, até o máximo de Cr$ 10.000,00 independentemente da multa cabível por falta de recolhimento do impôsto. § 1º Os fabricantes e comerciantes inutilizarão o sêlo de que trata êste artigo a tinta ou carimbo com a data da saída da produção da fabrica ou do estabelecimento. § 2º Nenhum comerciante ou fabricante poderá ter em estoque selos de autenticação em quantidade superior às suas necessidades previstas para sessenta dias, feito o cálculo na base de emissão de notas fiscais do mês anterior. Se, em virtude da diminuição de negócios, o estoque dêsses ultrapassar os limites estabelecidos neste parágrafo, não poderá o fabricante ou comerciante fazer novas requisições, enquanto o estoque não baixar aos limites aqui previstos. § 3º No caso de encerramento definitivo das atividades fabris ou comerciais, devolverá o comerciante ou fabricante os selos em seu poder à repartição arrecadadora local, mediante guia. § 4º Quando, por qualquer motivo, não fôr possível, à repartição atender à requisição de selos feita pelo contribuinte, competir-lhe-á autentificar as notas fiscais pela modalidade atualmente em vigor, fornecendo ao contribuinte a necessária ressalva. Art. 7º As notas fiscais emitidas por fabricantes e comerciantes sujeitos ao recolhimento do impôsto de consumo por guia serão obrigatòriamente autenticadas. (Redação dada pela Lei nº 4.153, de 1962) § 1º A autenticação será feita por uma das seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 4.153, de 1962) a) a autenticação poderá ser feita pelas repartições arrecadadoras, por sistema mecânico, de acôrdo com normas a serem estabelecidas pela Diretoria das Rendas Internas, desde que, em cada via da nota fiscal, fique a mesma evidenciada; (Incluído pela Lei nº 4.153, de 1962) b) por sistema mecânico uniforme sem ônus para a Fazenda Nacional, desde que, em cada via da nota fiscal, fique evidenciada a autenticação; (Incluído pela Lei nº 4.153, de 1962) c) enquanto ou quando a repartição arrecadadora local não estiver aparelhada com o serviço mecânico, - por meio de carimbo aposto em lugar visível, com a indicação, de modo indelével, da data da saída da mercadoria de estabelecimentos fabrís e comerciais; (Incluído pela Lei nº 4.153, de 1962) d) nas mesmas condições da letra "b", - mediante têrmo de abertura e encerramento lavrado no verso da via indestacável da primeira e da última nota de cada talonário de notas fiscais, respectivamente, pela repartição arrecadadora local. (Incluído pela Lei nº 4.153, de 1962) § 2º A autenticação, pela forma prevista na letra "b" do parágrafo anterior, será privativa daqueles a quem tal concessão fôr deferida pela Diretorias das Rendas Internas, nos têrmos das normas estabelecidas no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 4.153, de 1962) § 3º Os pequenos contribuintes e aqueles cuja média mensal de emissão de notas fiscais fôr considerada como diminuta deverão observar a forma prevista na letra "d" do § 1º. (Redação dada pela Lei nº 4.153, de 1962) § 4º Os demais contribuintes deverão autenticar suas notas fiscais nos têrmos das letras "a" e "c" do parágrafo 1º. (Redação dada pela Lei nº 4.153, de 1962) § 5º Será considerada como não autenticada, para efeito de penalidade, a nota fiscal que fôr de maneira diversa das previstas no parágrafo 1º (Incluído pela Lei nº 4.153, de 1962) Art. 8º Aplica-se aos selos de autenticação o disposto no § 2º do art. 66 da Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo constituindo ainda contravenção de natureza grave a respectiva cessão ou venda a outrem, por qualquer forma ou o seu reaproveitamento. Art. 9º Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção e correspondente pagamento do impôsto de consumo dos estabelecimentos fabris, o valor ou quantidade da matéria-prima ou secundária adquirida e empregada na confecção dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o valor da mão de obra empregada e dos demais componentes do custo da produção e as variações dos estoques de matérias primas. VIGÉSIMA Art. 10 (VETADO). Parágrafo único. (VETADO). VIGÉSIMA PRIMEIRA Art. 11 (VETADO). § 1º (VETADO). VIGÉSIMA SEGUNDA Art. 12 Nenhum produto de procedência estrangeira a que se refere a lei do impôsto de consumo, constante da tabela A, nas alíneas I, II, IV, V, VI e X; da tabela B, nas alíneas XVI e XVII; da tabela C nas alíneas XIX, XX, XXI e XXII; e da tabela D, nas alíneas, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII e XXIX, poderá ser vendido, exposto a venda, transitar no país ou conservado em depósito, sem que esteja acompanhado do certificado de desembaraço aduaneiro da mercadoria. § 1º Para aquêle que importar ou adquirir diretamente o produto, a nota de importação substitui o certificado aqui previsto. § 2º As repartições arrecadadoras do Ministério da Fazenda terão um talonário especial, de onde serão extraídos os certificados de desembaraço legal da mercadoria. § 3º Para obtenção do certificado, que deverá acompanhar a mercadoria levará o importador à repartição onde ocorreu o despacho da importação, ou à repartição arrecadadora do seu domicílio, a nota fiscal que emitiu e a 4ª via da nota de importação. A repartição então anotará nesta 4ª via o número e a data da nota fiscal, fornecendo, ato contínuo sem outras formalidades, o certificado de desembaraço legal da mercadoria, do qual constará o número e a data da nota fiscal respectiva. § 4º O comerciante grosssista revendedor da mercadoria de procedência estrangeira, para obtenção do certificado, procederá como o importador, levando, porém, a repartição ao invés da 4ª via da nota de importação, o certificado que lhe foi remetido pelo fornecedor da mercadoria. A repartição, por sua vez, agirá como no caso do parágrafo anterior. § 5º Nas vendas efetuadas dentro do mesmo Município o certificado, de que trata êste artigo poderá ser substituído por nota fiscal extraída de talonário especial e que contenha a declaração de que as mercadorias dela constantes foram lançadas no competente livro de registro indicando-se a respectiva fôlha (art. 19 deste lei). § 6º As repartições arrecadadoras poderão permitir que os importadores ou comerciantes atacadistas possuam talões de certificados previstos nêste artigo, por elas devidamente autenticados, para emitirem, sob sua responsabilidade os certificados de desembaraço com relação a determinado número de operações de venda, atinentes a produtos importados, procedendo-se a fiscalização a posteriori. Art. 13 A ausência da nota de importação ou do certificado previsto no artigo anterior e da nota fiscal respectiva, sujeitará o proprietário à perda da mercadoria após o julgamento do competente processo. Parágrafo único. Na mesma pena incorrerá o possuidor da mercadoria estrangeira acompanhada de nota fiscal emitida por firma inexistente ou que tenha importado fraudulentamente a mercadoria. (Vide Lei nº 4.153, de 1962) Art. 14 A mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no país e encontrada fora da zona fiscal aduaneira, em depósito ou em trânsito no território nacional, ou ainda exposta a venda, será apreendida, ficando o seu proprietário ou possuidor sujeito à perda da mesma, na forma prevista neste capítulo. Art. 15 As mercadorias de procedência estrangeira encontradas fora da zona fiscal aduaneira, desacompanhadas da nota de importação ou do certificado de desembaraço legal da mercadoria e da respectiva nota fiscal que com ela se identifiquem, serão apreendidas intimando-se imediatamente o proprietário ou possuidor das mercadorias, para que, no prazo de 24 horas, apresente aquêles documentos, lavrando-se de tudo os necessários têrmos. § 1º Se, decorrido aquêle prazo, não forem apresentados os documentos exigidos, será instaurado processo na forma do capítulo XII das normas gerais da Consolidação da Leis do Impôsto de Consumo, incorrendo o proprietário ou possuidor da mercadoria na pena de perda da mesma, caso seja julgada procedente a ação fiscal. § 2º Transmitida em julgado a decisão, serão as mercadorias vendidas em leilão, competindo ao arrematante pagar os impostos devidos. § 3º Se não ficar determinado quem é o proprietário das mercadorias, preceder-se-á na forma prevista no art. 133, § 2º das normas gerais. Art. 16 Os proprietários das mercadorias apreendidas por fôrça dos artigos anteriormente mencionados poderão obter a sua restituição, legalizando-as, antes do julgamento do processo, na forma do preceituado no § 4º do artigo 6º da Lei n.º 2.645, de 29 de dezembro de 1953 , e mediante requerimento à repartição julgadora, que decidirá, após audiência da Carteira de Comércio Exterior (CACEX), não se aplicando aos mesmos o disposto no art. 200 das normas gerais. § 1º Nos casos dêste artigo, além da indenização dos tributos devidos, que serão calculados, quando ad-valorem sôbre a soma dos valores encontrados, inclusive os ágios e sôbre-taxas e o pagamento adicional previsto na mencionada lei, ficarão os responsáveis sujeitos à multa estabelecida no art. 188, n.º 3. § 2º Provada a venda de mercadorias de procedência estrangeira, sem satisfazer as exigências mencionadas neste capítulo, incorrerá o vendedor na multa de 100% do valor das mercadorias, não inferior a Cr$ 5.000,00, sem prejuízo das penalidades em que incorrer o comprador das mesmas. (Vide Lei nº 4.153, de 1962) Art. 17 A fiscalização das mercadorias de procedência estrangeira em circulação no território nacional compete aos agentes fiscais do impôsto de consumo, ressalvados os casos previstos na Consolidação das Leis das Alfândegas. AquêIe que promover a entrada de mercadorias estrangeiras no país sem pagar impôsto de consumo ou praticar fraude cambial, utilizar-se de outra firma, pessoa, ou sociedade que apenas preste o seu nome, firma ou denominação para realizar o negócio (testa de ferro), arcará com todos os ônus fiscais decorrentes de tais atos ou operações, inclusive penalidades, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos intermediários quando cabíveis. Art. 18 O art. 139 fica assim redigido, mantidos os seus §§ 1º, 2º e 3º e acrescentando-se-lhe o 4º: "Art. 139 As guias para aquisição de estampilhas destinadas a produtos estrangeiros e as de recolhimento de impôsto por meio de guias, serão organizadas conforme as notas de despacho, consignando, além dos elementos necessários ao cálculo dos direitos de importação, como determina o artigo 476 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, a quantidade, espécie, qualidade, marca, numeração, séries e tipo, se houver, e demais elementos necessários à perfeita identificação do produto, cálculo e cobrança do impôsto de consumo. § 4º As mercadorias que se não identificarem com as descritas nas guias de que trata êste artigo, são consideradas como não tendo pago o impôsto devido".