É concedida isenção do impôsto de importação e de consumo, exceto a taxa de previdência social, para os materiais constantes da licença nº DG-56-43.845-42.555 emitida pela Carteira de Comércio Exterior, importados pela Companhia de Produtos Químicos Idrongal, com sede no Distrito Federal.

A isenção concedida pela presente lei não abrange o material com similar nacional.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.