Na hipótese acima prevista poderá o interessado restabelecer a qualquer tempo o vínculo associativo, mediante o pagamento das contribuições em atraso, na forma dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 2.004, de 7 de fevereiro de 1940.

O portador do mal de Hansen que deixar de pagar as contribuições do Decreto-lei nº 2.004, de 7 de fevereiro de 1940 , não perderá a qualidade de associado de Instituto ou Caixa a que estiver vinculado.

Os benefícios desta lei aplicam-se também às situações anteriores de associados perante Instituto ou Caixa.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 3.230 de 29 de Julho de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º