JurisHand Logo
Todos
|

    Lei nº 2.504 de 4 de Junho de 1955

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Publicado por Presidência da República

    Rio de Janeiro, em 4 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.


    Art. 1º

    É a Sociedade Nacional de Agricultura, com sede nesta capital, autorizada a vender a área remanescente do Horto Frutícola da Penha, conforme doação que à mesma foi feita pela Fazenda Nacional, por escritura de 3 de abril de 1918, lavrada no 9º Ofício de Notas desta capital.

    Art. 2º

    O produto dessa venda, que poderá ser feita englobadamente ou em lotes, terá obrigatòriamente a seguinte aplicação:

    Subseção

    1) aquisição, dentro ou próximo do Distrito Federal, de uma área não inferior de 20 hectares: 3) na instalação e ampliação de laboratórios; museu agrícola, biblioteca especializada, e no aparelhamento de cursos visando a formação de especialistas nos vários ramos da profissão agrícola;

    Parágrafo único

    Efetuada a venda e recolhido o produto ao Banco do Brasil, organizará a Sociedade um plano obediente ao que determina o presente artigo, e o submeterá à aprovação do Ministério da Agricultura.

    Art. 3º

    A fim de que não sofram solução de continuidade as aulas da EscoIa de Horticultura Wenceslao Bello, poderá a Sociedade, imediatamente após a venda aplicar na aquisição da área de que trata o artigo 2º e nas construções respectivas, até 50% do produto, obrigando-se a sua Diretoria a prestar ao Ministério da Agricultura conta da respectiva aplicação.

    Art. 4º

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    JOÃO CAFÉ FILHO Munhoz da Rocha

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1955