Lei nº 1.727 de 8 de Novembro de 1952
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre o concurso de provas para o ingresso na magistratura vitalícia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 8 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Art. 1º
O concurso de provas para ingresso na magistratura vitalícia do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios será organizado pelo respectivo Tribunal de Justiça, com a colaboração do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º
Entre as atribuições dos conselhos secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, inclui-se a de designar o seu representante, ou representantes na comissão encarregada da elaboração das bases do concurso e do julgamento das provas.
Art. 3º
No Distrito Federal e Territórios, a comissão de concurso será constituída de cinco membros, sendo três desembargadores dos quais o mais antigo será o presidente, e dois representantes da Ordem dos Advogados, designados êstes na forma do artigo anterior.
Parágrafo único
O Presidente dirigirá os trabalhos da comissão e terá, apenas, voto de desempate.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
GETúLIO VARGAS Francisco Badaró Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.1952