Artigo 36, Inciso II da Programa Contra Filas no INSS | Lei nº 14.724 de 14 de Novembro de 2023

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

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Art. 36

Revogam-se:

I

o § 7º do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ;

II

o art. 4º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998;

III

o art. 32 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ;

IV

(VETADO);

V

o art. 101 e o Anexo XV da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016;

VI

os arts. 3º , 4º e 5º e os Anexos I, II , III e IV da Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020;

VII

o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 ; e

VIII

a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023 .