Lei nº 14.235 de 11 de Novembro de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

O Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, instituído pela Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 , passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º

Fica excluído do Anexo I à Lei nº 13.971, de 2019 , o Programa 5030 - Promoção da Cidadania.

Art. 3º

Fica incluído no Anexo I à Lei nº 13.971, de 2019 , o Programa 5035 - Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas, na forma do Anexo a esta Lei .

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2021 - Edição extra

Anexo

ANEXO

PROGRAMA: 5035 - Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas

Diretriz: 08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família

Órgão Responsável: Ministério da Cidadania

Esfera	Valor 2021 (mil R$)	Valor 2022-2023 (mil R$)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social	5.829.169	70.573.354
Despesas Correntes	5.829.169	70.571.354
Despesas de Capital	0.000	2.000
Valores Globais	5.829.169	70.573.354
Valores Globais	76.402.523

OBJETIVO: 1247 - Promover a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando a cidadania e a superação de vulnerabilidades sociais.

META: 053H - Atendimento de 100% das famílias elegíveis ao Programa.

Unidade de medida: percentual de família atendidas

Descritor de desempenho: Taxa de atendimento de famílias pobres

Linha de base: 100,00

Data de referência: 01/11/2021

Valor previsto ao final do PPA: 100,00